Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC185198

notificar erro

A respeito do sistema de registro de preços, previsto no art.15 da Lei n.º 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.892/2013, assinale a opção correta.

(a)

Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, será obrigatória a exigência de apresentação de proposta diferenciada por município.

(b)

Cabe ao órgão gerenciador aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(c)

O edital deve indicar a estimativa de quantidades a serem adquiridas e a dotação orçamentária dos órgãos participantes.

(d)

Cabe exclusivamente ao órgão participante conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.

(e)

Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens de contratações já realizadas.