Questões de Concurso

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

(a)

Município pode instituir contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos servidores públicos municipais para custeio do regime próprio de previdência, devendo, entretanto, os trabalhadores temporários e comissionados contribuir para o RGPS.

(b)

Conforme o entendimento do STF, dado o pacto federativo celebrado pela República Federativa do Brasil, é possível a não incidência de contribuições previdenciárias sobre servidores e empregados públicos municipais.

(c)

De acordo com o entendimento do STF, é vedada a cobrança de taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis calculada sobre a metragem do imóvel, por ofensa ao princípio que veda a instituição de taxa com base de cálculo própria de imposto.

(d)

Conforme o STF, a validade da taxa instituída com fundamento na criação de órgão de poder de polícia independe do efetivo exercício desse órgão.

(e)

Constitui exemplo de contribuição interventiva no interesse de categorias profissionais a contribuição associativa ou confederativa fixada por assembleia geral de determinada categoria com vistas a custear o sistema confederativo de sua representação sindical.