Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

(a)

assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

(b)

pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

(c)

alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

(d)

gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

(e)

é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.