Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC185303

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O regime jurídico a que se submetem as autarquias

(a)

determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

(b)

é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

(c)

determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

(d)

é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

(e)

determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.