Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC185411

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De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

(a)

as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;

(b)

as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;

(c)

o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;

(d)

as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;

(e)

as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.