Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

(a)

os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;

(b)

os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;

(c)

os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;

(d)

os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;

(e)

a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.