Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC185923

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As entidades integrantes da Administração Pública

(a)

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.

(b)

sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.

(c)

sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.

(d)

possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

(e)

sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.