Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Administrativo

FC186155

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Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

(a)

perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

(b)

multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

(c)

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

(d)

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

(e)

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.