Questões de Concurso

Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais n^os 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por

(a)

não renovação da concessão com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

(b)

renovação automática, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos em bens reversíveis, ainda não amortizados.

(c)

retenção dos bens vinculados à concessão, cujos investimentos não tenham sido indenizados.

(d)

ressarcimento dos custos com pessoal e manutenção vinculados ao objeto da concessão.

(e)

encampação do serviço, até a integral recomposição dos investimentos efetivamente comprovados e não amortizados.