Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC186205

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A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

(a)

celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.

(b)

contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

(c)

edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.

(d)

instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.

(e)

consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.