Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC186206

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Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

(a)

somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.

(b)

depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.

(c)

é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.

(d)

somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.

(e)

é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.