Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC186309

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A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

(a)

configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.

(b)

não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.

(c)

configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.

(d)

não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.

(e)

não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.