Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC186464

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Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

(a)

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.

(b)

alienação e a aquisição de bens.

(c)

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

(d)

permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.

(e)

alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.