Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a

(a)

proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

(b)

permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.

(c)

dependência da autorização expressa de lei específica.

(d)

limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.

(e)

permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.