Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

FC186479

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A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

(a)

O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

(b)

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

(c)

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

(d)

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

(e)

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.