Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;

(b)

há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;

(c)

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;

(d)

há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;

(e)

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.