Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC186780

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A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e determina que:

(a)

cada município determinará os medicamentos que serão financiados;

(b)

devem ser atendidos os agravos prevalentes e prioritários;

(c)

estão excluídos medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;

(d)

os medicamentos serão integralmente financiados pelo Governo Federal;

(e)

estão excluídos medicamentos de combate ao tabagismo.