Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.º 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
