Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC187591

notificar erro

Questão Anulada

Na ação de improbidade administrativa.

(a)

são cominadas, dentre outras, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa, todas elas previstas na Constituição Federal e aplicáveis de forma cumulativa.

(b)

é dado ao juiz declarar a perda da função pública do agente que pratica ato de improbidade, mesmo em medida cautelar.

(c)

o pedido de ressarcimento ao erário prescreve em cinco anos.

(d)

a ausência de notificação do requerido, anterior ao recebimento da petição inicial para manifestação por escrito, leva obrigatoriamente à nulidade dos atos processuais supervenientes.

(e)

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem se dar sob a forma dolosa ou culposa, independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.