Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC187643

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Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:

(a)

é totalmente vedada em qualquer hipótese.

(b)

é permitida sempre que os respectivos pagamentos tenham ocorrido por um ano ou mais.

(c)

é permitida se comprovado que o servidor implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez no exercício da função.

(d)

é permitida no caso do abono de permanência.

(e)

somente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art.40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.