Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

(b)

a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

(c)

atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

(d)

a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

(e)

a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.