Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

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O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

(a)

cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

(b)

cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

(c)

dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

(d)

dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

(e)

cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.