Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

(a)

A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.

(b)

O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.

(c)

A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.

(d)

A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

(e)

Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.