Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC188163

notificar erro

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.

(b)

O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.

(c)

A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.

(d)

A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.

(e)

A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.