Questões de Concurso

TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC189320

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Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa da imunidade tributária.

(a)

A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.

(b)

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

(c)

Reputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores.

(d)

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

(e)

As imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.