Questões de Concurso

TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Técnico de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC189370

notificar erro

O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.

(a)

Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.

(b)

Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.

(c)

Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.

(d)

Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.

(e)

Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.