Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

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Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

(a)

a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

(b)

a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

(c)

a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

(d)

a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição

(e)

o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.