Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC190491

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Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

(a)

o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

(b)

o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato

(c)

a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.

(d)

a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

(e)

a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.