Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC190494

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Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

(a)

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

(b)

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

(c)

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

(d)

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

(e)

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.