Questões de Concurso

TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC190768

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No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(b)

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

(c)

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

(d)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(e)

O controle legislativo da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam: pedido de informação; convocação de autoridades; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e reclamação administrativa.