Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.