Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC195603

notificar erro

A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

(a)

existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

(b)

caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

(c)

independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

(d)

permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

(e)

é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.