Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Com base nessa situação, julgue os itens que se seguem.
Se a decisão judicial tiver sido embasada em texto legal que receba interpretação controvertida nos tribunais, será cabível a ação rescisória, conforme entendimento do STF.
Se a decisão judicial tiver sido embasada em texto legal que receba interpretação controvertida nos tribunais, será cabível a ação rescisória, conforme entendimento do STF.
