Questões de Concurso

Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,

(a)

submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.

(b)

seus bens poderão ser penhorados, considerando-se tratar-se de inexecução contratual.

(c)

sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.

(d)

possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.

(e)

submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.