Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

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Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

(a)

a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

(b)

o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

(c)

o desempenho de atividade de natureza não econômica.

(d)

a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

(e)

a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.