Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório

(a)

é analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.

(b)

só alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.

(c)

é analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.

(d)

atingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.

(e)

não alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias.