Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Mandado de Segurança.

(a)

Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.

(b)

Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.

(c)

O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.

(d)

A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.

(e)

O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.