Os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo.

O recurso interposto na forma adesiva fica subordinado ao recurso principal e deverá ser interposto no prazo para o oferecimento das contra-razões ao recurso principal.

Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, o agravo retido deverá ser interposto oral e imediatamente.

O prazo para interposição dos recursos de apelação, especial e extraordinário é de quinze dias e para oposição de embargos de declaração o prazo é de cinco dias.

São cabíveis embargos infringentes do acórdão que, por maioria, confirmar sentença definitiva ou terminativa.