Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

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O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

(a)

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.

(b)

medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

(c)

medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

(d)

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

(e)

decreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.