Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC200577

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De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,

(a)

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

(b)

a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, exceto quando destinar-se a reparar irregularidades detectadas, hipótese em que são previstos outros meios legais para tal reparação.

(c)

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, excluindo eventual prorrogação.

(d)

a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe.

(e)

a que estabelece critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.