Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Os honorários advocatícios, que não foram fixados em sentença transitada em julgado, podem ser cobrados em ação autônoma.

O advogado é parte legítima para cobrar honorários advocatícios, por meio de execução, ainda que não fixados em sentença.

A fixação de honorários advocatícios em salários-mínimos é admissível.

Pedido expresso para condenação do réu em honorários é indispensável.