Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC200581

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Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,

(a)

o vício comporta ratificação apenas pela União.

(b)

o ato administrativo é absolutamente válido.

(c)

o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.

(d)

o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.

(e)

é possível a convalidação.