concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.

definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.