Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC201221

notificar erro

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

(a)

Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.

(b)

Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

(c)

Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

(d)

Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

(e)

Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.