Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Engenharia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

FC201377

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A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

(a)

revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

(b)

revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

(c)

anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

(d)

revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

(e)

ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.