Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC201538

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A imunidade tributária

(a)

só pode ser concedida por lei complementar.

(b)

pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

(c)

implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

(d)

é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

(e)

alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.