Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC201542

notificar erro

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

(a)

imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

(b)

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

(c)

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

(d)

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

(e)

em ambos os casos, imediatamente.