Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC202033

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Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

(a)

A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária

(b)

A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação

(c)

A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

(d)

A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

(e)

Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.