Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC202039

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Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

(a)

A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.

(b)

A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.

(c)

A multa é uma obrigação acessória.

(d)

A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.

(e)

A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.