Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC202040

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Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.

(b)

Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.

(c)

Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário

(d)

O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.

(e)

Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.